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Lei Goyazes

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Posted 6 de July de 2015 by Ton Freitas in Destaque
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A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) recebe a partir desta segunda-feira, dia 6 de julho de 2015, a inscrição de novos projetos para o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – Lei Goyazes. Os critérios de participação são baseados na Resolução nº6, de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Cultura (Disponível em (http://www.agecom.go.gov.br/PDF/2015/05/08/999.pdf). Podem se inscrever pessoas de todos os municípios de Goiás, exceto funcionários da Seduce, de todas as áreas – Educação, Cultura e Esporte – conforme a Lei 13.613, de 11 de maio de 2000.

Procedimento

As inscrições são feitas exclusivamente por meio físico, pessoalmente ou via Correios, no setor de Protocolo do Centro Cultural Marieta Telles Machado, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 17h30, na Praça Cívica, nº2, Centro de Goiânia. Como funciona – O Governo de Goiás financia projetos culturais por meio de renúncia fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Se aprovado na Lei Goyazes, o produtor recebe uma carta de crédito.

Com isso, ele pode procurar empresas interessadas em financiar seu projeto. O valor investido pela empresa será descontado no ICMS pago ao governo. O programa é mantido pelo Governo do Estado e gerido pela Seduce. Os projetos são avaliados e aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura.

Mais informações:

(62) 3201 4638 e por email: leigoyazes@hotmail.com

Legislação: http://www.secult.go.gov.br/post/ver/140813

Fonte: Curta Mais


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Ton Freitas


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